Contrapartidas energéticas previstas no Redata requerem acompanhamento técnico, diz engenheiro

A sanção da Lei 15.504/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), cria novos incentivos para a instalação e expansão de centros de processamento de dados no Brasil. O regime prevê a suspensão de tributos na aquisição de equipamentos e componentes, condicionada ao cumprimento de requisitos legais e compromissos assumidos pelas empresas beneficiadas.  

Entre as contrapartidas previstas estão a destinação de parte da capacidade de processamento ao mercado nacional, investimentos no país e o atendimento a critérios de sustentabilidade. A lei também estabelece parâmetros relacionados ao consumo de água, à origem da energia utilizada e à publicação de informações sobre o desempenho ambiental das instalações.  

Para Roberto Leomil Garcia, engenheiro e contador especialista em perícias judiciais e arbitragens, o novo regime deve ser acompanhado por avaliações técnicas que permitam verificar se os projetos e as instalações cumprem, de fato, as exigências previstas.

“A análise não pode se limitar à documentação declaratória. É importante que os indicadores sejam mensuráveis, rastreáveis e compatíveis com as características de cada empreendimento, para que se possa confrontar o que foi projetado com o que está efetivamente instalado e operando, garantindo não só o cumprimento da Lei, mas trazendo segurança jurídica e tecnicamente embasada para a empresa em questão”, afirma.

Na visão de Leomil, a verificação independente também pode contribuir para dar transparência à aplicação dos incentivos e reduzir disputas sobre o cumprimento das contrapartidas.

“Em projetos dessa escala, critérios claros de medição e registros técnicos confiáveis são essenciais. Eles favorecem a fiscalização, dão segurança às empresas e ao poder público e podem fornecer uma base objetiva para a solução de controvérsias”, observa.

O especialista destaca, ainda, que a implantação de data centers envolve sistemas de alta complexidade, com demandas relevantes de energia, destinada à refrigeração, abastecimento de água e infraestrutura de suporte.

“Uma avaliação consistente precisa considerar o ciclo de vida dos equipamentos, a eficiência dos sistemas de climatização, a disponibilidade e a origem da energia, além dos riscos de operação e de continuidade. Esses elementos ajudam a aferir o desempenho real do empreendimento e a identificar eventuais divergências entre metas, parâmetros regulatórios e resultados”, conclui.